Recebeu alta do INSS mas o médico da empresa onde você trabalha entendeu pela ineptidão. Entenda seus direitos!
Não é raro acontecer do trabalhador, após a alta médica da Previdência Social, não retornar ao trabalho por impedimento do empregador, em virtude do médico considerá-lo inapto.
Ou seja, o médico do INSS considera que o trabalhador está apto para o trabalho, e na consulta de retorno o médico da empresa entende pela inaptidão.
💡O limbo previdenciário ocorre enquanto esse impasse não é resolvido, já que o trabalhador não recebe mais qualquer valor do órgão previdenciário, tampouco recebe salário da empresa.
Nesse caso, considerando que o contrato de trabalho volta a vigorar normalmente após a alta previdenciária, é dever do empregador o pagamento de salários do período correspondente.
Cabe a empresa, caso discorde da conclusão do médico previdenciário, acionar o órgão para a alteração do posicionamento adotado, mas jamais poderá deixar o trabalhador nesse limbo, sem o percebimento de qualquer valor para o seu sustento e de sua família.
👉🏼Essa negativa de efetuar o pagamento dos salários, mesmo ciente de que o benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS, gera Dano Moral, conforme restou confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, tendo sido deferido o valor de 10 mil reais a este título ao trabalhador, além do pagamento de todos os salários do período.






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